Sacola plástica é cobrada em supermercados Crédito: Marina Silva/CORREIO
A disputa pelo fornecimento gratuito de sacolas plásticas em Salvador ganhou um novo capítulo jurídico. A Prefeitura e a Câmara Municipal ingressaram com recursos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a lei municipal garantidora da gratuidade. O movimento ocorre após grandes redes de supermercados, como Assaí, Hiperideal e Atakarejo, retomarem a cobrança pelos itens já no último sábado (10).
O Embate Judicial A suspensão da Lei Municipal nº 9.817/2024 foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes em dezembro. A decisão atendeu a um pedido da Associação Baiana de Supermercados (Abase), sob o argumento de que a norma fere o princípio da livre iniciativa.
Apesar de a Câmara de Salvador ter afirmado que cumprirá a determinação em respeito à Corte, o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB) — autor da lei —, acionou a Procuradoria Jurídica para tentar reverter a medida. A Procuradoria Geral do Município (PGM) também entrou na ação para defender a manutenção do serviço sem custos ao consumidor.
Os Argumentos do STF Para suspender a lei, o ministro Gilmar Mendes baseou-se em entendimentos anteriores do próprio Supremo:
- Precedente: Em caso semelhante no estado da Paraíba, o STF já havia declarado inconstitucional a obrigatoriedade do fornecimento gratuito.
- Inconstitucionalidade: O ministro apontou que a regra baiana tem “conteúdo materialmente semelhante” a normas já derrubadas por violarem a liberdade econômica.
- Risco Financeiro: O relator destacou que a manutenção da lei poderia causar prejuízos concretos aos lojistas, devido às fiscalizações e multas aplicadas enquanto o processo não é finalizado.
Entenda a Lei A legislação em vigor desde 2024 proíbe que estabelecimentos utilizem sacolas plásticas comuns (não recicláveis). O texto de Carlos Muniz estabelecia que, caso o mercado optasse por oferecer sacolas, estas deveriam ser obrigatoriamente recicláveis e fornecidas sem custo ao cliente — ponto que agora é o centro da batalha judicial. Fonte: Correio 24hrs