STF envia ao Congresso PL para criação de 160 funções com remuneração maior

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu ao Congresso Nacional a criação de 160 funções comissionadas com remuneração maior. O pedido foi formalizado por meio de projeto de lei enviado ao Poder Legislativo nesta quinta-feira (14). Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o PL prevê a criação de 160 “funções comissionadas de nível FC-6”, maior nível possível, no valor de R$ 3,2 mil por mês. A solicitação vem dez dias após Barroso publicar um artigo defendendo o custo que o Poder Judiciário tem sobre os cofres públicos. Barroso destaca que essas funções deverão ser ocupadas por servidores efetivos do STF. Elas representam um acréscimo na remuneração mensal fixa dos servidores por desempenharem funções comissionadas nos gabinetes dos ministros da Corte. No projeto, o ministro afirma que as novas funções comissionadas devem substituir funções de níveis 3 e 4, que serão destinadas a outros setores da Corte. Essas funções pre..

CCJ da Câmara aprova PL que suspende prazos judiciais em caso de adoecimento do advogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado. “A aprovação desse projeto é uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a importância de assegurar condições dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos dos cidadãos”, celebrou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. O secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou a votação. O texto, atendendo aos demais projetos apensados, incluiu no Estatuto da O..

Prefeito gera polêmica ao ‘criar’ quarto poder durante cerimônia da OAB: “P*taria”

O prefeito do município de Pirapora, em Minas Gerais, Alex César (PTB), gerou polêmica durante a cerimônia de inauguração da sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade, ao “criar” um quarto poder. O vídeo foi divulgado pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. A situação, que aconteceu no dia 7 de março, viralizou nas redes sociais neste final de semana. Na ocasião, César afirmou durante o pronunciamento que existiam quatro poderes e citou a “putaria” como a novidade. “A reunião dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a putaria”, disse antes de brindar no palco. ?? Prefeito de Pirapora (MG) cria quarto poder em inauguração de sede da OAB: “Putaria” O prefeito de Pirapora (MG), Alex César, provocou polêmica durante a inauguração da sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na última quinta-feira (7/3). Durante o pronunciamento,… pic.twitter.com/SzEBeK2Qp6 — Metrópoles (@Metropoles) March 9, 2024 O momento gerou repercussão negativa nas redes sociais..

Bruno Reis sanciona projeto que garante atendimento prioritário a advogados em Salvador

O projeto de lei que prevê o atendimento prioritário a advogados no exercício da função em agências bancárias e repartições públicas de Salvador foi sancionado nesta quarta-feira (6) pelo prefeito Bruno Reis. O ato simbólico, realizado no Palácio Thomé de Souza, contou com a participação do vereador Hélio Ferreira, autor da proposta, e de Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). “Sei muito bem da luta que é ser advogado, e essa medida ajudará, principalmente, a turma mais nova da profissão, pois vai trazer celeridade no exercício das funções. É um projeto de relevância significativa e suprapartidário, uma lei que vai ajudar quem mais precisa, pois vai ganhar tempo, e a gente sabe que quem está na ponta depende muito desse dinheiro. Estou feliz, como prefeito e advogado, por estar deixando esse legado para a categoria da qual faço parte”, disse Bruno Reis. Daniela Borges disse que esse processo beneficiará não apenas a advocacia, mas também as pa..

Reforma tributária: Uma simplificação complicadora

Deputados na sessão do Plenário que aprovou a reforma Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Inicialmente, uma observação se faz necessária: nós entendíamos que o nosso sistema tributário era excessivo, no que diz respeito ao número de artigos contidos na Constituição. Para simplificar, aumentaram três vezes o número de artigos para regular o sistema tributário. Creio que isso trará problemas de interpretação.
Em segundo lugar, a Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS) – que é um dos novos tributos que foram instituídos após promulgação da Reforma Tributária do sistema tributário brasileiro – trata de uma das duas parcelas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que irá substituir os seguintes tributos federais: PIS, COFINS e IPI e entrará em vigor em 2026. Já o imposto sobre bens e serviços (IBS) terá sua incidência conforme aquilo que for agregado em cada etapa de bens e serviços e que incidirá, de forma geral, sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive dire..

O déficit extraordinário de R$ 231 bilhões no governo Lula

Lula Foto: Ricardo Stuckert /PR O governo Bolsonaro, que teve um déficit grande, porque o país parou durante a pandemia de Covid-19, conseguiu terminar o seu governo em 2022 com um superávit de R$ 51 bilhões.
O presidente Lula que, desde o início do seu atual mandato, dizia estar gastando sem saber como encontrar receitas, aumentou de 23 para 38 o número de ministérios, promoveu gastos sem saber se caberiam no orçamento e encerrou o ano de 2023 com um déficit de R$ 231 bilhões.
Se considerarmos que houve um saldo de R$ 51 bilhões no governo Bolsonaro, Lula esgotou o saldo positivo deixado por Bolsonaro e gastou mais R$ 231 bilhões da receita que teve. Vale dizer: estourou o teto em R$ 282 bilhões!!!
Dizem que foi por causa dos precatórios, porque tinham que atender necessidades, mas a verdade é que as contas públicas, com esse furo extraordinário, traz uma preocupação muito grande para aqueles que veem o Brasil como um país que não poderá pagar sua dívida um dia. Basta dizer que sem..

Pela primeira vez temos um presidente taxado de “persona non grata”

Presidente Lula, em coletiva de imprensa em Adis Abeba, Etiópia Foto: Ricardo Stuckert / PR Um chefe de Estado representa todo o povo de seu país e, pela liturgia de seu cargo, deve ter cautela com o que diz e faz. Dessa maneira, quando emite declarações fortes quanto à política de um país amigo, deve ter consciência das repercussões que podem ocorrer, pois, nada fica sem resposta.
O fato é que a diplomacia é uma arte que acompanha as civilizações há milênios; por causa dela já se evitaram guerras; e é ela quem demonstra a importância da civilidade que norteia as ações de estadistas em todas épocas.
Nós, brasileiros, tivemos exemplos de grandes diplomatas, como, o barão do Rio Branco, Oswaldo Aranha e muitos outros baluartes das relações entre as nações. Mas, infelizmente, nestes últimos tempos, temos sido vítimas das declarações intempestivas do nosso presidente Lula da Silva, que se ombreia entre os piores ditadores mundiais que apoiam o grupo terrorista Hamas. Este, por sua vez, e..

Logo após live de tremendo sucesso da família Bolsonaro começa a perseguição

Jair Bolsonaro e filhos durante live Foto: YouTube Jair Bolsonaro Percebeu? É sintomático! Logo após a família Bolsonaro fazer uma live, com quase 500 mil seguidores acompanhando, ou seja, um número de pessoas dez vezes maior que o número dos votos alcançado por aquele que foi o mais votado do Brasil, a Polícia Federal efetuou diligência no mesmo local à caça de provas contra o vereador Carlos Bolsonaro; numa verdadeira pesca em aquário.
Pergunto: estão a enganar quem? O povo que não é, pois, este já não se deixa enganar.
Então, acompanhe comigo: os últimos a sofrerem busca e apreensão são candidatos nas próximas eleições. Sendo assim, está clara a perseguição política à família mais querida do país. Tenho certeza que o fim disso serão máscaras caídas e as inocências provadas. Aí, só restarão os pedidos formais de desculpas, que mesmo que não venham, o povo saberá como funcionam as forças do mal.
Finalizo pedindo a Deus que nos livre desses facínoras propagadores de fake news, que t..

PL quer ampliar para 20 anos prazo para vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça

Apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto de lei nº 5.811/23 que modificar o Código Civil para aumentar para 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça – período contado a partir do fim do vínculo trabalhista. Hoje o prazo fixado é de três anos, contados a partir do fato. “A vítima acaba por ser duplamente violentada: no assédio propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores”, afirma a deputada. “Ter como marco inicial de contagem da prescrição do crime de assédio o momento do fato é obrigar a vítima a fazer uma escolha impossível: responsabilizar o agressor ou manter o emprego”, avalia. Melchionna cita pesquisa do LinkedIn e da organização Think Eva, mostrando que no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região Norte (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%). “Grupos que historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrer ma..