Henrique Brinco / BNews
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei de autoria do governador Jerônimo Rodrigues que institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
A nova legislação representa um avanço no sistema de justiça criminal baiano. Seu principal objetivo é orientar e integrar as ações do Estado para a aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, priorizando práticas de justiça restaurativa em substituição à privação de liberdade.
Segundo a justificativa do Executivo, a criação desta política atende a uma das frentes necessárias para superar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. O foco é duplo:
- Reduzir a superlotação carcerária.
- Ampliar práticas eficazes voltadas à reinserção social dos apenados.
A implementação da nova política será realizada de forma articulada, envolvendo as principais instituições do sistema de justiça criminal:
- Poder Judiciário (Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-BA)
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap)
A proposta é fruto de um diálogo interinstitucional intenso, visando uma execução penal mais humanizada e eficaz no estado. Fonte: Bnews