Marta Rodrigues pede abertura de processo contra Loja Reserva

Foto: Valdemiro Lopes

Vereadora aponta racismo do estabelecimento e quer punição administrativa com base em leis municipais.

A vereadora Marta Rodrigues (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Democracia Makota Valdina, enviou um ofício à Secretaria de Desenvolvimento Urbano pedindo, com base em leis municipais, abertura de processo administrativo no âmbito da fiscalização de funcionamento contra a Loja Reserva do Shopping Barra, que, conforme a parlamentar, protagonizou “grave caso de racismo”. O documento converge e é corroborado pela diligência aberta pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apurar o caso. 

A vereadora fez a solicitação com base no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Municipal nº 9451/2019) e no Código de Polícia Administrativa de Salvador  (Lei nº 5503/1999). 

De acordo com Marta, em ambas as leis, os artigos versam sobre a fiscalização e penalização em casos de violação aos direitos humanos, injúria racial, discriminação e conteúdos publicitários com esse teor. 

Para a vereadora, é inadmissível que estabelecimentos deem continuidade a práticas racistas como tem sido visto na capital com frequência. “A Prefeitura também tem esse papel de fiscalizar e impor sanção administrativa, conforme determinam ambos os artigos das leis municipais. Na luta antirracista precisamos usar de todos os instrumentos, de todas as esferas, inclusive para servir de exemplo para que não aconteça mais”, lembrou. 

O ofício cita o Artigo 181 do Código de Polícia Administrativa de Salvador (Lei Municipal 5503/1999). “O Artigo 181 diz que fica proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composição nos casos que favoreça ou estimule qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, sexual ou religiosos”, lembra Marta. 

Já no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa o Artigo 62 é nítido, conforme explica: “Já no Estatuto, regulamentado ano passado, o Artigo 62 diz que ‘independente da ação dos outros poderes e entes da federação, a Prefeitura de Salvador irá penalizar, dentro dos limites constitucionais da sua competência, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua cor ou etnia”. 

Ainda conforme Marta, a Prefeitura  precisa adotar uma Política Municipal de Direitos Humanos. “Uma Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável que englobe empresas privadas e o terceiro setor, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da capital baiana, regulamentado ano passado. Apresentei o projeto que está em tramitação na Casa, com diálogo entre profissionais dos Direitos Humanos e movimentos sociais”, declarou.
 

Fonte da notícia: Assessoria da vereadora

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