O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira, 23, o pedido para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, fosse investigado por prevaricação. A representação foi apresentada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que acusaram Aras de omissão em relação ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para Moraes, não há justa causa para a abertura de inquérito, pois membros do Ministério Público gozam de independência funcional.
“Entre as garantias constitucionais previstas ao Ministério Público, consagrou-se a independência ou autonomia funcional de seus membros, com uma clara e expressa finalidade definida pelo legislador constituinte, qual seja, a defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos coletivos e dos direitos fundamentais da cidadania, não sendo possível suprimi-las ou atenuá-las, sob pena de grave retrocesso”, disse Moraes na decisão.
Na decisão, Moraes afirma que, excepcionalmente, é possível responsabilizar penal, civil e administrativamente membros do Ministério Público que cometam abuso de poder ou desvio de finalidade no exercício de suas funções.
“Não é, entretanto, a hipótese dos autos, onde não estão presentes as elementares do tipo penal previsto no artigo 319 do Código Penal (prevaricação), pois não apresentados indícios suficientes para a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, no caso o Procurador Geral da República”, escreveu o ministro.
Os senadores acusaram Aras de se omitir em relação a Bolsonaro em três frentes: quanto aos ataques ao sistema eleitoral que têm sido feitos pelo presidente; quanto ao combate à pandemia de Covid-19; e quanto à defesa do regime democrático. O PGR, por sua vez, tem dito que cumpre a Constituição e as leis e que se recusa a entrar no jogo político. A Tarde