Comissão da Câmara discute TAC do transporte público com MP

Promotora Rita Tourinho parabenizou vereadores pela iniciativa.

A Comissão Especial da Câmara Municipal, criada com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão das empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros, presidida pelo vereador Henrique Carballal (PV), reuniu-se na tarde desta terça-feira (1º) com a promotora Rita Tourinho, na sede do Ministério Público. O objetivo foi discutir o descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a prefeitura e empresas do setor, que justificou a aprovação do projeto de isenção de ISS às concessionárias.
Rita Tourinho confirmou a informação de que dos 250 ônibus com ar-condicionado que já deveriam estar circulando, de acordo com o TAC, 81 ainda não estão em operação. Desses, 31 tiveram os chassis adquiridos pela CSN (Concessionária Salvador Norte), mas só serão montados nas carrocerias em dezembro. “Não temos nenhuma garantia ainda em relação aos outros 50”, admitiu, mas ponderando que, pelo menos por enquanto, não tem a pretensão de executar o TAC, que prevê multas, “sob pena de inviabilizar todo o sistema”.

Isenção do ICMS

A promotora parabenizou a Câmara pela iniciativa de criar o colegiado de acompanhamento, assumindo o compromisso de envolver os vereadores em todo o processo de discussão em busca de uma solução para o impasse. Concordou também em aguardar que a Comissão possa se aprofundar na questão para apresentar uma proposta que seja viável para o sistema. 

Segundo Carballal, o presidente do Legislativo municipal, vereador Geraldo Júnior (SD), se colocou à disposição para negociar com o governo do Estado a isenção do ICMS ao óleo diesel, entre outras alternativas que poderão ser discutidas. E lembrou que a Câmara aprovou o Fundo Municipal de Transporte, que também pode apontar alguma solução.

Rita Tourinho apoiou a ideia da isenção do ICMS e observou que seria uma grande ajuda para não prejudicar a população. Ela lembrou que a exigência dos ônibus com ar condicionados não existia no contrato da licitação, sendo incluída no TAC como forma de contrapartida aos usuários pelo aumento da tarifa. 
“Do jeito que está é que não pode ficar, é ruim para todo mundo. Temos que analisar também do ponto de vista do Orçamento 2020, que será discutido agora na Câmara, o que pode ser feito em termos de subsídios. O combate à sangria representada pelo transporte clandestino é outro ponto que podemos estudar”, argumentou o vereador Carballal. Um cronograma de reuniões será agendado para as próximas semanas, envolvendo todos os setores envolvidos no problema.

Participaram da reunião também os vereadores Cezar Leite (PSDB) e Sabá (PV), além do assessor técnico André Ferraz. A visita que seria feita à sede da TransCard, empresa responsável pela bilhetagem eletrônica do sistema, foi adiada (a nova data ainda será agendada e divulgada).
 

Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação

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